1.(TRE do Amapá/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2006)
As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se, além de outros, pelos seguintes princípios:
(A) intervenção bélica interna e repúdio ao terrorismo.
(B) defesa da paz e não-concessão de asilo político.
(C) autodeterminação dos povos e não-intervenção.
(D) dependência nacional e prevalência dos direitos humanos.
(E) solução pacífica ou bélica dos conflitos e supremacia dos direitos internacionais.
2. (TRT /Técnico Judiciário – Área Administrativa/2006)
Nos termos da Constituição Federal de 1988, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
(A) construir uma sociedade igualitária.
(B) garantir o desenvolvimento econômico.
(C) reduzir as desigualdades sociais e regionais.
(D) promover a defesa da paz.
(E) garantir a dignidade da pessoa humana.
3. (TRT /Técnico Judiciário – Área Administrativa/2006)
Um dos princípios expressos na Constituição Federal de1988 que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil é:
(A) Zelar pela soberania.
(B) Erradicação da pobreza.
(C) Garantir o desenvolvimento internacional.
(D) Prevalência dos direitos humanos.
(E) Pluralismo político.
4. (TRT da 4ª Região/Analista Judiciário – Área Judiciária/2006)
NÃO constitui princípio fundamental do Brasil
(A) a soberania.
(B) a cidadania.
(C) a vedação ao asilo político.
(D) a dignidade da pessoa humana.
(E) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
5. (TRE-SE/Técnico Judiciário/2007)(TRE-SE/Técnico Judiciário/2007)
Analise as afirmativas abaixo.
I. Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantia do desenvolvimento nacional.
III. Garantia dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
IV. Erradicação a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
V. Promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988 são considerados objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os indicados APENAS em:
(A) I, II, III e IV.
(B) I, II, IV e V.
(C) I, III, IV e V.
(D) II, III, IV e V.
(E) I, III, IV e V.
6. (FCC/2006 – Analista Judiciário/TRT/SP) Em matéria de Direitos Individuais e Coletivos, é correto afirmar:
(A) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos depende do pagamento de taxa específica mínima.
(B) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
(C) Também são gratuitos, em qualquer situação, para os reconhecidamente pobres, o registro de imóvel e a certidão de casamento.
(D) São gratuitas as ações de Habeas Corpus e Habeas Data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
(E) É assegurada proteção à reprodução da imagem, mas não a referente à voz humana nas atividades desportivas.
7. (FCC/2006 - TRF 1ª. R – Analista Judiciário – Área Adm) Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar que.
(A) as entidades sindicais e associativas mesmo que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus associados em qualquer instância judicial ou administrativa.
(B) é assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte quando para o exercício da atividade profissional.
(C) a pequena propriedade rural, mesmo a trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, garantido porém, ao proprietário, prazo em dobro para saldar o débito, sob pena de sua perda.
(D) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, salvo nas militares e federais sob regime disciplinar diferenciado.
(E) a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
8. (FCC/2007 - TRT 23R - Analista - Área Judiciária) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:
(A) A organização sindical, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 6 meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
(B) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
(C) O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, se for salutar para a manutenção da segurança.
(D) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas deverá suportar em qualquer hipótese o ônus da sucumbência.
(E) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
9. (FCC/2007 - TRF 2ª. Reg – Analista Judiciário – Área Adm) Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:
I. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado se praticar crime comum antes da naturalização ou no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins na forma da lei.
II. São gratuitas as ações de habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III. Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
IV. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em
(A) I e III.
(B) I e IV.
(C) I, II e III.
(D) I, II e IV.
10. (FCC/2007 - TRF 2ª. R – Analista Judiciário – Área Jud) Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:
I. A criação de cooperativas, na forma da lei, depende de autorização do Poder Público, que poderá fiscalizar o seu funcionamento.
II. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de aviso prévio à autoridade competente.
IV. A dissolução compulsória de associações depende de decisão judicial transitada em julgado.
De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que consta APENAS em.
(A) I, II e III.
(B) I, II e IV.
(C) I e III.
(D) II, III e IV.
(E) II e IV.
11. (TRF3/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2007)(TRF3/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2007)
NÃO é considerado um dos direitos sociais expressamente previstos pela Constituição Federal de 1988 o direito
(A) de propriedade.
(B) à saúde.
(C) ao lazer.
(D) à segurança.
(E) à proteção à maternidade e à infância.
12. (FCC/ TRT18 /Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008)
No que concerne aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que o trabalhador urbano e rural tem direito a
(A) proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
(B) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
(C) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.
(D) assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas.
(E) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
13. (TRE-SE/Técnico Judiciário – Seg. Judiciário/2007)(TRE-SE/Técnico Judiciário – Seg. Judiciário/2007)
José não nasceu no Brasil, mas naturalizou-se brasileiro nos termos da lei. Um cargo que José NÃO poderá exercer é o de
(A) Juiz de Direito.
(B) Senador da República.
(C) Deputado Federal.
(D) Ministro da Justiça.
(E) Ministro de Estado da Defesa.
14. (TRF2/Analista Judiciário – Área Administrativa/2007)
Márcio é brasileiro nato e é o embaixador do Brasil na Inglaterra, residindo na cidade de Londres. Lá, Márcio conhece Tina, inglesa e começa um relacionamento amoroso com ela, que resulta no nascimento de um filho, de nome Cris. Nos termos da Carta Magna Brasileira de 1988, Cris
(A) somente será considerado brasileiro nato se não optar pela nacionalidade inglesa originária, decorrente de sua genitora.
(B) é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil e opte a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.
(C) é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil até vinte e um anos de idade e opte pela nacionalidade brasileira.
(D) é brasileiro nato, independentemente de vir residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira.
(E) é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil, independentemente de qualquer opção pela nacionalidade brasileira.
15. (TRE-SE/Técnico Judiciário/2007)(TRE-SE/Técnico Judiciário/2007)
É uma das condições de elegibilidade, de acordo com a Constituição Federal de 1988, para concorrer aos cargos de Vice-Governador, Senador, Deputado Estadual e Vice- Prefeito possuir, respectivamente, a idade mínima de:
(A) 21, 35, 21 e 18 anos.
(B) 30, 30, 18 e 18 anos.
(C) 30, 35, 21 e 21 anos.
(D) 35, 30, 21 e 18 anos.
(E) 35, 35, 30 e 21 anos.
16. (TRF3/Analista Judiciário – Área Judiciária/2007) (TRF3/Analista Judiciário – Área Judiciária/2007)
Para concorrer em um pleito eleitoral ao cargo de Deputado Estadual o candidato, preenchidas as demais condições de elegibilidade, deverá possuir, no mínimo
(A) 21 anos.
(B) 25 anos.
(C) 30 anos.
(D) 35 anos.
(E) 40 anos.
17. (TCE-SP/Auditor/2008)(TCE-SP/Auditor/2008)
Nos termos do Código de Processo Penal, aprovado por Decreto-Lei editado em 1941, o serviço de júri será obrigatório àqueles que reúnam as condições respectivas de alistamento. A Constituição brasileira então vigente previa expressamente, dentre as hipóteses de perda de direitos políticos, a de "recusa, motivada por convicção religiosa, filosófica ou política, de encargo, serviço ou obrigação imposta por lei aos brasileiros" (artigo 119,I). Por essa razão, consta expressamente do artigo 435 do Código de Processo Penal que a recusa ao serviço do júri, por razões de convicção política, religiosa ou filosófica, importará a perda dos direitos políticos. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da República de 1988, tem-se que o disposto no artigo 435 do Código de Processo Penal é
(A) compatível com a Constituição, tendo por esta sido integralmente recepcionado.
(B) parcialmente incompatível com a Constituição, pela qual a perda ou suspensão de direitos políticos, nessa hipótese, exigiria a recusa não apenas ao serviço do júri, mas ainda ao cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.
(C) parcialmente incompatível com a Constituição, que, por assegurar a liberdade de convicção religiosa, permite que somente por razões de ordem religiosa possa o indivíduo eximir-se de obrigação legal a todos imposta, sem a conseqüente perda de direitos políticos.
(D) incompatível com a Constituição, que somente prevê a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de o indivíduo invocar razões de convicção política, religiosa ou filosófica para se eximir do alistamento eleitoral e voto obrigatórios.
(E) incompatível com a Constituição, que assegura a liberdade de consciência e não admite que o indivíduo seja privado de quaisquer direitos por razões de convicção política, religiosa ou filosófica.
18. (TRT /Técnico Judiciário – Área Administrativa/2006)
Assinale a alternativa que contém TODAS as espécies normativas primárias que compreendem o processo legislativo, enumeradas na Constituição Federal de 1988.
(A) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias decretos legislativos e portarias.
(B) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos,resoluções e portarias.
(C) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
(D) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, resoluções e portarias.
(E) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e portarias.
19. (TRF3/Analista Judiciário – Área Judiciária/2007)(TRF3/Analista Judiciário – Área Judiciária/2007)
Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo:
I. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
II. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
III. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente ou do Vice-Presidente da República e do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I, II e IV.
(C) I e III.(D) I, III e IV.
(E) II, III e IV.
20. (TRF3/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2007)(TRF3/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2007)
Os Deputados e Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma
(A) patrocinar causa em que seja interessada autarquia ou empresa pública federal.
(B) ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
(C) firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
(D) exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em empresa pública federal.
(E) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
21. (TRF3/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2007)(TRF3/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2007)
Considere as seguintes assertivas sobre o processo legislativo:
I. Nos casos em que o veto do Presidente da República não for mantido pelos Deputados e Senadores, se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, após receber novamente o projeto, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados fazê-lo.
II. Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
III. O veto do Presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
(A) II, III e IV.
(B) I, III e IV.
(C) I, II e IV.
(D) I, II e III.
(E) II e IV.
22. (TRF3/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2007)(TRF3/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2007)
No que concerne ao Presidente e ao Vice-Presidente da República é certo que
(A) vagando ambos os cargos no curso do mandato e realizada nova eleição, os eleitos terão mandato integral de quatro anos.
(B) vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período presidencial, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
(C) em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
(D) decorridos cinco dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior,não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
(E) ocorrendo a vacância de ambos os cargos nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Tribunal Superior Eleitoral, na forma da lei.
23. (TCE-AL/Auditor/2008)
Em matéria de responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, prevê a Constituição da República que
(A) a acusação deverá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal.
(B) o Presidente ficará suspenso de suas funções, pelo prazo de até 180 dias, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
(C) o processo tramitará perante o Supremo Tribunal Federal, funcionando como Presidente deste o do Senado Federal.
(D) a condenação se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública.
(E) os crimes serão definidos em lei complementar, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento.
24. (METRÔ-SP/Advogado Trainee/2008)(METRÔ-SP/Advogado Trainee/2008)
Quanto ao Poder Executivo, considere as seguintes afirmações:
I. Vagando os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
II. Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente e o Vice-Presidente não tiverem assumido, convocar-se-á, dentre os remanescentes do pleito, o que obteve a maioria dos votos válidos.
III. Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.
IV. Nas infrações penais comuns, o Presidente ficará suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
V. Dentre outras, compete ao Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Estão corretas SOMENTE
(A) I, IV e V.
(B) II, III e IV.
(C) III, IV e V.
(D) I e III.
(E) II e IV.
25. (FCC/ TRT2R /Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008)
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente
(A) do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados, e o do Superior Tribunal de Justiça.
(B) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
(C) da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.
(D) do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.
(E) do Supremo Tribunal Federal, o do Superior Tribunal de Justiça e o do Tribunal Superior Eleitoral.
GABARITO
1. C
2. C
3. D
4. C
5. B
6. D
7. E
8. B
9. B
10. E
11. A
12. D
13. E
14. D
15. C
16. A
17. B
18. C
19. C
20. D
21. E
22. B
23. B
24. A
25. B
