Recurso Ordinário nº 881-10/RO
Relator: Ministro Marco Aurélio
Ementa: LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO. A Lei Complementar nº 135/2010, por versar o processo eleitoral, não se aplica às eleições realizadas no ano da edição, a teor do disposto no artigo 16 da Constituição Federal.DJE de 19.8.2011.
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