Em meio ao recesso
branco do Congresso, Comissão especial da Câmara aprovou proposta de emenda
constitucional com potencial fortemente negativo para as contas públicas. O
projeto acaba, na prática, com o teto salarial dos servidores públicos, não apenas da União, mas
também dos estados e dos municípios, e retira o poder da presidente da
República de definir o maior salário pago pela administração pública no país.
Essa função, pela proposta, será exclusiva do Congresso, sem a necessidade de
passar pela sanção ou veto da presidente. A proposta ainda vincula os salários
dos parlamentares aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal
(STF).
O projeto aprovado
precisa ser votado em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para
o Senado. A proposta, na prática, coloca por terra as reformas administrativas
realizadas nos governos dos presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio
Lula da Silva. A proposta foi aprovada por unanimidade na comissão especial na
manhã da quarta-feira.
Essa vinculação dos
vencimentos pavimenta o reajuste salarial para este ano. Os parlamentares
condicionam a concessão do aumento dos subsídios dos ministros à aprovação da
proposta de emenda constitucional que fixa o mesmo salário para os três
Poderes. A carona vai beneficiar outras autoridades públicas. A vinculação do
reajuste e o salário idêntico também valem para presidente e vice-presidente da
República, ministros de Estado, procurador-geral da República e defensor
público geral federal.
No mês passado,
avançou na Câmara a proposta de reajuste salarial dos ministros do Supremo e do
procurador-geral da República dos atuais R$ 26.723,13 para R$ 30.675,48, com
efeito retroativo a 1º de janeiro de 2011. Esse projeto ainda passará pelo
plenário. A proposta que fixa os salários iguais, no entanto, deverá ser votada
pelos plenários da Câmara e do Senado antes de os parlamentares aprovarem o
reajuste para os ministros do Judiciário. Dessa forma, parlamentares,
presidente e vice-presidente, ministros, procurador e defensor geral terão o
mesmo aumento automaticamente.
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