1.
(FCC/2010
– TRF 4ª R. - Anal Jud - Área Jud – Execução de Mandados) São
direitos fundamentais classificados como de segunda
geração
(A)
os direitos econômicos e culturais.
(B)
os direitos de solidariedade e os direitos difusos.
(C)
as liberdades públicas.
(D)
os direitos e garantias individuais clássicos.
(E)
o direito do consumidor e o direito ao meio ambiente equilibrado
2.
(FCC/2010
– TRF 4ª R. - Anal Jud - Área Jud – Execução de Mandados)
No que diz respeito ao direito à inviolabilidade de domicílio, é
correto afirmar que
(A)
ninguém pode violar a casa, à noite, mesmo que munido de
autorização judicial.
(B)
a casa á asilo inviolável e em nenhuma hipótese se pode nela
ingressar sem o consentimento do morador.
(C)
o conceito de casa é restrito e abrange, apenas, a residência com
ânimo definitivo.
(D)
a casa, à noite, torna-se violável nas hipóteses de flagrante,
desastre e prestação de socorro, porém é necessária autorização
judicial.
(E)
a casa é violável no caso de flagrante, desastre ou para prestar
socorro.
3.
(FCC/2010 – TRF 4ª R. - Anal Jud - Área Judiciária)
A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade são garantias previstas na Constituição
Federal
(A)
aos brasileiros, não estendidas às pessoas jurídicas.
(B)
aos brasileiros natos, apenas.
(C)
aos brasileiros natos e aos estrangeiros com residência fixa no
País.
(D)
aos brasileiros, natos ou naturalizados.
(E)
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
4.
(FCC/2006 – TRE/SP - Anal. Jud.)
Em
matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, considere:
I.
A lei regulará a individualização da pena, podendo adotar para
efeito de punição do indivíduo, dentre outras, a pena de morte, no
caso de guerra declarada.
II.
Por ordem judicial só é permitido o ingresso na casa, sem
consentimento do morador, não importando o título sob o qual o
indivíduo habite a "casa", apenas durante o dia, mas no
caso de flagrante delito, a permissão para o ingresso é a qualquer
hora.
III.
O indivíduo que alegar imperativo de consciência para eximir-se de
obrigação legal, a exemplo do serviço militar obrigatório, e
também se recusar a cumprir prestação alternativa, não poderá,
em razão disso, perder seus direitos políticos.
IV.
A devolução do estrangeiro ao exterior, por meio de medida
compulsória adotada pelo Brasil, quando esse estrangeiro entrar ou
permanecer irregularmente em nosso território, também caracteriza a
extradição.
Nesses
casos, é correto o que consta APENAS em
(A) I
e II.
(B)
III e IV.
(C)
II e III.
(D) I,
II e IV.
(E)
I, III e IV.
5.
(FCC/2006 – TRE/AP - Anal. Jud.)
Caberá o mandado de segurança, dentre outras hipóteses, contra
(A)
sentença que não tenha recurso próprio processual, ou se previsto
recurso, não seja ele apto a impedir os efeitos lesivos de maneira
pronta, por falta do seu efeito suspensivo.
(B)
ordem de qualquer servidor quando houver recurso administrativo com
efeito suspensivo, independentemente de caução.
(C)
decisão judicial interlocutória para a qual haja recurso processual
eficaz.
(D)
despacho judicial, ainda que previsto recurso processual, ou possa
ser corrigido prontamente por via de correição.
(E)
ato disciplinar, ainda que amparado por habeas-corpus habeas-data.
6.
(FCC/2006 – Analista Judiciário/TRT/SP)
Em matéria de Direitos Individuais e Coletivos, é correto afirmar:
(A)
O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos
depende do pagamento de taxa específica mínima.
(B)
O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que
ficar preso além do tempo fixado na sentença.
(C)
Também são gratuitos, em qualquer situação, para os
reconhecidamente pobres, o registro de imóvel e a certidão de
casamento.
(D)
São gratuitas as ações de Habeas Corpus e Habeas Data, e, na forma
da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
(E)
É assegurada proteção à reprodução da imagem, mas não a
referente à voz humana nas atividades desportivas.
7.
(FCC/2006 - TRF 1ª. R – Analista Judiciário – Área Adm)
Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar que.
(A)
as entidades sindicais e associativas mesmo que não expressamente
autorizadas, têm legitimidade para representar seus associados em
qualquer instância judicial ou administrativa.
(B)
é assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da
fonte quando para o exercício da atividade profissional.
(C)
a pequena propriedade rural, mesmo a trabalhada pela família, poderá
ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, garantido porém, ao proprietário, prazo em
dobro para saldar o débito, sob pena de sua perda.
(D)
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis de internação coletiva, salvo nas
militares e federais sob regime disciplinar diferenciado.
(E)
a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante
delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial.
8.
(FCC/2007 - TRT
23R - Analista - Área Judiciária)
No que
concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, nos termos
preconizados pela Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:
(A)
A organização sindical, legalmente constituída e em funcionamento
há pelo menos 6 meses poderá impetrar mandado de segurança
coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
(B)
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a
cuja criação tenha manifestado adesão.
(C)
O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua
prisão ou por seu interrogatório policial, se for salutar para a
manutenção da segurança.
(D)
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que
vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor,
salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas deverá
suportar em qualquer hipótese o ônus da sucumbência.
(E)
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou
de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir
prestação alternativa, fixada em lei.
9.
(FCC/2007 - TRF 2ª. Reg – Analista Judiciário – Área Adm)
Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres
individuais e coletivos:
I.
O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado se praticar crime
comum antes da naturalização ou no caso de comprovado envolvimento
em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins na forma da lei.
II.
São gratuitas as ações de habeas corpus, mandado de segurança e
habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício
da cidadania.
III.
Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
IV.
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a
obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
De
acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que
consta APENAS em
(A)
I e III.
(B)
I e IV.
(C)
I, II e III.
(D)
I, II e IV.
10.
(FCC/2007 - TRF 2ª. R – Analista Judiciário – Área Jud)
Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres
individuais e coletivos:
I.
A criação de cooperativas, na forma da lei, depende de autorização
do Poder Público, que poderá fiscalizar o seu funcionamento.
II.
É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
III.
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
público, independentemente de autorização ou de aviso prévio à
autoridade competente.
IV.
A dissolução compulsória de associações depende de decisão
judicial transitada em julgado.
De
acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto
o que consta APENAS em.
(A)
I, II e III.
(B)
I, II e IV.
(C)
I e III.
(D)
II, III e IV.
(E)
II e IV.
11.
(FCC/2007 - TRF 4ª. R – Analista Judiciário – Área Jud)
Em tema de Direitos e Garantias Fundamentais, é INCORRETO afirmar:
(A)
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de
crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado
envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins, na forma da
lei.
(B)
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou
de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
(C)
É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para
fins de investigação criminal ou instrução processual.
(D)
É pleno o direito de associação para fins lícitos, vedada a de
caráter paramilitar.
(E)
O direito à liberdade de manifestação do pensamento é ilimitado.
12.
(FCC/2008 - TRF 5ª. R – Analista Judiciário – Área Jud)
Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, considere:
I.
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em qualquer local,
independentemente de autorização ou de prévio aviso á autoridade
competente.
II.
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem
legitimidade para representar seus filiados judicial ou
extrajudicialmente.
III
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas
obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
IV.
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático.
V.
Dentre outras hipóteses, será concedida a extradição de
estrangeiro por crime político ou de opinião.
Estão
corretas as que se encontram APENAS em.
(A)
II, III e IV.
(B)
I, II e V.
(C)
III, IV e V.
(D)
I e IV.
(E)
I, III e V.
13.
(FCC/2008 - TRF 5ª. R – Analista Judiciário – Área Jud)
Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, e INCORRETO
afirmar que.
(A)
ninguém poderá ser competido a associar-se ou a permanecer
associado
(B)
a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.
(C)
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de
caráter paramilitar.
(D)
não haverá juízo ou tribunal de exceção.
(E)
a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito.
14.
(FCC/2008 - TRF 5ª. R – Técnico Administrativo)
Considere as seguintes assertivas relacionadas aos direitos e deveres
e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição
Federal:
I.
A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no
País, sem distinção de qualquer natureza.
II.
A manifestação do pensamento é livre, garantido em qualquer
hipótese o anonimato.
III.
A expressão da atividade cientifica e de comunicação depende de
censura ou licença para o seu exercício.
IV.
É garantido o direito á indenização pelo dano moral decorrente da
violação da intimidade e da vida privada das pessoas.
V.
É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer
caso o sigilo da fonte.
Estão
corretas as que se encontram APENAS em
(A)
I e IV.
(B)
II e III.
(C)
II, IV e V.
(D)
I, II e V.
(E)
II, III e IV.
15.
(FCC/2008 – TRF – 5ª.R - Analista Judiciário – área
administrativa)
Em tema de direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO que
(A)
não haverá juízo ou tribunal de exceção.
(B)
constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático.
(C)
a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível,
sujeito às penas de reclusão, detenção ou multa.
(D)
a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito.
(E)
não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia
cominação legal.
Gabarito:
01
– A 02 – E 03 – E 04
– A 05 – A 06 – D 07 – E 08 – B 09 – B 10 – E
11
– E 12 – A 13 – B 14 – A 15 – C
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