COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL - CONCURSO POLÍCIA CIVIL - CEARÁ - CESPE

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional,
considerando a Constituição da República de 1988 (CF).

51 Em função do sistema de distribuição de competências
legislativas criado pela CF, há nítida superioridade hierárquica
das leis federais sobre as estaduais.

COMENTÁRIOS: ERRADO. Não há hierarquia entre lei federal e lei estadual.

52 O Brasil adota a forma de governo, de acordo com o princípio
republicano, em que o acesso aos cargos públicos em geral é
franqueado àqueles que preencham as condições de capacidade
previstas na CF ou em normas infraconstitucionais obedientes
ao texto constitucional.

COMENTÁRIOS: CORRETA. A forma de governo é a republicana e o acesso aos cargos públicos somente se dá mediante eleição ou, ainda, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo tais formas estabelecidas na CF. É possível que o estrangeiro ocupe cargo público, desde que lei estabeleça os requisitos para o seu ingresso no serviço público.

53 Em sua maioria, as disposições constitucionais são não
autoaplicáveis, ou têm sua eficácia contida e(ou) limitada,
porque a CF não se executa a si mesma, mas impõe ou requer
a ação legislativa para tornar efetivos os seus preceitos.

COMENTÁRIOS: CERTA. As normas constitucionais podem ser classificadas em auto-aplicáveis e não auto-aplicáveis. A questão foi praticamente retirada da obra de Gilmar Ferreira Mendes. Veja a lição do autor:

“Segundo o magistério de Rui Barbosa, as disposições constitucionais, em sua maioria são não auto-aplicáveis, porque a Constituição não se executa a si mesma, antes impõe ou requer a ação legislativa para lhe tornar efetivos os seus preceitos...”. (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. Pag. 50)

Considero, porém, nula a questão, pois envolve o conhecimento de matéria não contida no edital. O item 2 do conteúdo programático de direito constitucional menciona uma classificação adotada por José Afonso da Silva ]92 Aplicabilidade das
normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas) e aquela cobrada na prova é adotada por Rui Barbosa.

Contudo, todas as normas constitucionais são imperativas, de
cumprimento obrigatório e vinculam o legislador ordinário.

54 Considere que uma manifestação pública realizada por
determinado grupo religioso tenha atraído uma multidão hostil
e que, quando a polícia foi chamada a intervir, o líder do grupo
tenha chamado os policiais de fascistas, criando uma situação
de perigo de pronta e violenta retaliação por parte dos policiais.
Nessa situação, o líder do movimento está amparado pela
garantia constitucional que assegura a liberdade de expressão.

COMENTÁRIO: ERRADO. Admite-se a sua responsabilização pelo abuso praticado.

55 Por serem simples descentralizações administrativas da União,
os territórios não têm autonomia política, podendo ser criados
por lei ordinária federal.

COMENTÁRIO: ERRADO. Os territórios, como dito em sala de aula, realmente são frutos de descentralização apenas administrativa e não política. Porém, conforme o art. 18 da CF, os territórios são criados por meio de lei complementar federal.

Tendo como referência a CF, julgue os itens seguintes.

56 A missão da defensoria pública restringe-se à defesa dos
hipossuficientes em todos os graus de jurisdição.

COMENTÁRIOS: ERRADO. A questão é simples. A defensoria também atua na orientação jurídica dos hipossuficientes, conforme o art. 134 da CF.

57 Na defesa dos hipossuficientes, a defensoria pública tem
legitimidade para ajuizar ação coletiva.

COMENTÁRIOS: CERTO. A Defensoria também é legitimada a ajuizar ação civil pública em defesa dos hipossuficientes, consoante regra plasmada na Lei 7.347.

58 Assim como todos os demais órgãos jurisdicionais, também o
Supremo Tribunal Federal (STF) está submetido às
deliberações do Conselho Nacional de Justiça.

COMENTÁRIOS: ERRADO. Na ADI 3.367, a Suprema Corte adotou o entendimento de que o STF não está submetido às deliberações do CNJ.

59 Ocorrendo a vacância dos cargos de presidente da República
e de vice-presidente da República, nos dois primeiros anos do
mandato, deverá haver eleição para ambos os cargos pelo
Congresso Nacional, noventa dias depois de aberta a última
vaga

COMENTÁRIOS: ERRADO. A eleição ocorrida na primeira metade do mandato é direta, ou seja, o povo elege os sucessores.