ENTENDIMENTO DO STF - NÃO SE ADQUIRE A NACIONALIDADE COMO EFEITO DO CASAMENTO

“Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil. Magistério da doutrina.” (Ext 1.121, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-<12>-2009, Plenário, DJE de 25-6-2010.)