Por: Arnaldo Correia de Araújo Filho.
A questão 48 da prova trata do tema Responsabilidade Civil do Estado. Foi uma questão muito fácil para que o candidato pudesse atingir a sua meta de 50 questões.
O gabarito apresentou como resposta a seguinte assertiva: "objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial".
A resposta tem como fundamentos o art. 37, §6º, da Constituição, de leitura indispensável, bem como no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, ainda hoje adotado.
Recomenda-se ao candidato a leitura dos referidos dispositivos.
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