LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE MULTA IMPOSTA POR TCE.

Por: Arnaldo Correia de Araújo Filho.

Segundo o STJ, o Estado tem legitimidade para executar multa imposta por Tribunal de Contas do Estado, quando esta tiver caráter eminentemente punitivo, não tendo legitimidade para executá-la quando se referir a ressarcimento. (AgRg no REsp 1.181.122-RS)

Fonte: www.stj.gov.br